Regimes Especiais de Importação
Texto Sintético (atualizado em 27/05/2025)
Bens de Capital
Bens de Informática e Telecomunicações
Drawback e Admissão Temporária
Insumos Agropecuários
Matérias-primas
Lista de Exceções à TEC
Impacto econômico limitado